Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra para justificar crimes de violência contra a mulher. Há muitas décadas, o argumento de que a vítima “provocava” o comportamento violento era utilizado em defesa do acusado.
A promotora de Justiça Roberta Franco Massa, do Ministério Público do Paraná, que atua em diversos julgamentos no Tribunal do Júri de Curitiba, explica a importância da mudança ter ocorrido no mês de enfrentamento a esse tipo de violência.
Agosto Lilás – A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto pela Lei 11.340/2006 e tornou mais rigorosa a punição dos casos de violência contra as mulheres ocorrida no ambiente doméstico.
