A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Procon-PR, notificou a empresa 123 Milhas nesta segunda-feira, após o anúncio da suspensão da emissão das passagens dos pacotes promocionais de setembro até dezembro de 2023. Ao invés de fazer a devolução dos valores pagos, a empresa deu apenas a opção de vouchers para serem usados na própria empresa a partir de 2024. A prática é considerada ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor. A empresa terá 20 dias para responder os questionamentos, e após isso, poderá ser multada entre 900 reais e 12 milhões.
O caso ganhou notoriedade e trouxe à tona outras práticas consideradas ilegais e abusivas, o que rendeu notificação da empresa pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Paralelamente a notificação, o Procon-PR orienta os consumidores lesados que formalizem sua reclamação, através da plataforma Consumidor.gov.br, no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta, número 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná. A coordenadora estadual do Procon-PR, Claudia Silvano, ressaltou que o órgão já está apurando a situação da empresa.
Como outra forma de reaver os valores, é recomendado o cancelamento da compra no cartão de crédito ou PIX, por meio da opção “Contestação de Pagamento”, disponibilizado pela maioria dos bancos.
