O Governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV – Transferência Especial Voluntária e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos.
O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em reunião nesta terça-feira, 15, na Casa d’Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa.
A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado, alternativa menos burocrática amparada pela nova Lei das Licitações.
Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento e resolver qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses.
Foto:Jonatã Rocha/SECOM