O governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu nesta terça-feira em uma palestra na sede do Secovi, em São Paulo, que cada estado tenha a própria legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes. Segundo ele, é uma das formas mais rápidas de resposta aos bandidos porque garante punições mais severas. Ratinho Junior afirmou que a proposta envolve uma emenda constitucional que permitiria a delegação sobre a legislação penal aos estados. Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela passaria a ser concorrente, como nas questões de legislação ambiental e programas habitacionais. Com essa competência concorrente, a União poderia tipificar as normas gerais e os estados poderiam trabalhar em cima das particularidades e criar as próprias penalizações. Segundo o governador, nesse sentido, um estado poderia transformar um roubo de celular em uma qualificadora, por exemplo, projetando o impacto que isso tem na vida das pessoas, já que ele reúne aplicativos de banco e de saúde, sem precisar passar por aprovação e discussão federal.
Foto: Jonathan Campos/AEN