O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira o decreto que determina o cancelamento da inscrição estadual das empresas flagradas comercializando, distribuindo, transportando, estocando ou adquirindo mercadorias ilícitas, furtadas ou roubadas. A medida tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado no Estado, além de proteger a administração tributária estadual contra a sonegação fiscal. O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS das empresas será feito pela Receita Estadual do Paraná após a comprovação das irregularidades. Para isso, a Secretaria da Segurança Pública deve apresentar dados sobre o flagrante e o CNPJ da empresa envolvida, além do número de inscrição estadual e endereço do estabelecimento. Com a inscrição estadual cancelada, as empresas ficam legalmente impedidas de fazer qualquer negócio que exija a emissão de notas fiscais. A medida também resguarda a relação das empresas sem irregularidades com clientes e fornecedores. O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, destacou a importância desse decreto para o aperfeiçoamento da administração pública.
Foto: Secretaria da Fazenda/PR