A Prefeitura de Porto União, por meio da Lei nº 5.091 de 11 de julho de 2025, sancionada pelo prefeito Juliano Hassan, instituiu oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A iniciativa visa possibilitar que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de parcelamento e redução de encargos.
O REFIS 2025 contempla créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive valores decorrentes de falta de recolhimento de tributos retidos. Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, desde que não haja vedação legal ou decisão judicial contrária.
O pagamento poderá ser realizado nas seguintes modalidades:
Parcela única, com redução de 100% de juros e multa.
Parcelamento em até 12 vezes, com redução de 85% de juros e multa. Neste caso, será necessária uma entrada mínima de 10% do valor consolidado, e as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00. A partir da segunda parcela, incidirá acréscimo de 1% ao mês.
O vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorre cinco dias após a adesão.
*Documentos necessários*
Para efetivar a adesão, o contribuinte deverá apresentar:
CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF/RG (pessoa física).
Documentos de propriedade ou representação legal (procuração, contrato social, contrato de compra e venda, termo de cessão, sentença judicial, conforme o caso).
Eventuais outros documentos solicitados pelo Setor de Tributação.