Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, nesta quinta-feira (22/10), um projeto de lei que proíbe as instituições de ensino públicas do estado a adotar políticas afirmativas, como as cotas raciais, para reserva de vagas a alunos. A restrição vale, também, para contratação de professores e servidores. A nova lei prevê apenas três exceções: reserva de vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada exclusivamente em critérios de renda, e vagas destinadas a estudantes de escolas públicas estaduais.
Em caso de descumprimento da lei, a instituição estadual de ensino pode ser multada em R$ 100 mil, ter o certame de seleção de estudantes anulado e, ainda, ficar proibida de receber repasse de recursos do estado. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avalia se a lei é inconstitucional.
O governo do estado, em nota, destacou que a sanção ao projeto levou em conta quatro fatores, entre eles, a defesa da meritocracia para acesso ao ensino público. “Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”, justificou o Executivo estadual, que não comentou a possibilidade de a lei ser questionada na Justiça.
Serão afetadas com a lei a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); instituições comunitárias da rede Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais); e universidades vinculadas ao programa estadual Universidade Gratuita, que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Logo após o anúncio da sanção, a reitoria da Edesc divulgou uma nota reafirmando a posição da instituição de ensino de defender as políticas afirmativas.
Foto: SECOM/SC
