O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira uma lei estadual que estabelece atendimento gratuito da Defensoria Pública do Estado do Paraná a Pessoas com Deficiência. A medida tem como objetivo ampliar o acesso desse público às políticas públicas e combater violações de direitos, independentemente da renda dos solicitantes, desde que a demanda esteja relacionada à deficiência do cidadão. O governador ressaltou o caráter social e a ampla abrangência da medida.
O serviço é voltado para qualquer questão jurídica relacionada às PcDs. Um dos diferenciais da legislação é que as demandas individuais ligadas à condição de deficiência ficam dispensadas de avaliação socioeconômica, etapa normalmente exigida para o acesso à Defensoria. O órgão trabalha para lançar o serviço até o fim de outubro, após a conclusão do processo de estruturação da equipe interna que vai atuar no atendimento. O assessoramento pode envolver tanto a busca pela resolução de questões judiciais quanto extrajudiciais. Segundo o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, o serviço será ofertado em todo o Estado, de forma gratuita.
Foto: Ari Dias/AEN
