Câmara de Vereadores aprova projetos sobre banco de horas, habitação e diretrizes do orçamento de 2027
A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou, na noite desta segunda-feira (6), em sessão ordinária e extraordinária, uma série de projetos de interesse da administração pública municipal, abrangendo mudanças nas regras do banco de horas dos servidores, adequações em programa habitacional e as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2027.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, que regulamenta o serviço extraordinário, institui o banco de horas e estabelece o regime de compensação de jornada no âmbito da administração municipal. Durante a tramitação, os vereadores solicitaram alterações consideradas importantes para ampliar os direitos dos servidores.
As mudanças aprovadas elevaram de 30 para 40 horas mensais o limite de horas extras que poderão ser remuneradas em dinheiro. O excedente será destinado ao banco de horas e, caso não seja compensado no prazo de seis meses, deverá ser pago ao servidor. Também ficou garantido que, quando a compensação não ocorrer por necessidade do serviço, o saldo será quitado em parcela única com os adicionais legais de 50% ou 100%, conforme previsto na legislação. O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Márcio Utzig, Protetora Guga, Anderson Cardoso e Alemão da Agropecuária.
Os parlamentares também aprovaram a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que promove adequações técnico-legislativas e formais ao texto original, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, autorizando o Poder Executivo a alterar a Lei nº 5.138/2023, que trata da doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A medida adequa a execução do empreendimento habitacional no bairro Lagoa Dourada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 2.
Já em sessão extraordinária, em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta recebeu apenas um voto contrário, do vereador Anderson Cardoso.
